Projeto de Decreto Legislativo suspende os efeitos de uma resolução do Ministério da Justiça e Segurança Pública
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 229/24, que suspende os efeitos de uma resolução do Ministério da Justiça e Segurança Pública que, segundo parlamentares, restringia o direito à assistência religiosa em presídios brasileiros.
A norma em questão, a Resolução nº 34/2024 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), ligado do Ministério da Justiça, estabelecia critérios considerados excessivamente burocráticos para o credenciamento de representantes religiosos, como a exigência de vínculo formal com instituições religiosas e a limitação de acesso a determinados espaços das unidades prisionais.
Para os defensores do PDL, essas medidas ferem o direito constitucional à liberdade religiosa e à assistência espiritual, garantido a todas as pessoas privadas de liberdade.
O autor do PDL, deputado Eli Borges PL/TO, argumentou que a resolução “viola princípios fundamentais” e compromete o trabalho de capelães e voluntários que atuam há décadas no sistema prisional.
“A assistência religiosa é um direito humano e um instrumento de ressocialização. Não podemos permitir que o Estado imponha barreiras ideológicas ou administrativas a esse trabalho”, afirmou.
Agência Câmara de Notícias noticiou que norma também veda a atuação de servidores públicos e outros profissionais como voluntários religiosos no mesmo presídio em que trabalham, o que segundo o relator, deputado Allan Garcês PP/MA, restringe a liberdade religiosa e afirmou:
“É medida restritiva de direitos e contraria a própria Constituição Federal”.
